Tratamento Involuntário da Dependência Química

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Tratamento Involuntário da Dependência Química 2017-06-19T19:07:21+00:00

Tratamento involuntário da dependência química

Dos tratamentos que existem para atender os dependentes químicos, esse possivelmente é o mais difícil de optar, o tratamento involuntário da dependência química, pois se refere ao atendimento oferecido à pessoa que não necessariamente está consciente de que será tratada.

Dessa forma, pode ser involuntário porque é contra a sua vontade ou porque o dependente está em um estado tão crítico de saúde que não tem como tomar a decisão de iniciar o tratamento.

Embora não seja o modo ideal para tratar o paciente, a internação sem o consentimento do paciente, muitas vezes, é a única alternativa, pois é a forma existente de preservar a sua vida.

Além de não ser a melhor opção porque é contra a vontade do dependente, outra questão é que estar consciente do problema que possui e ter vontade de melhorar são aspectos muito importantes para o sucesso do tratamento.

De qualquer forma, o tratamento involuntário da dependência química, também chamado de internação assistida, é permitido pela Lei 10.216 de 6 de abril de 2001.

A legislação a respeito desse tema dá a terceiros, em geral, familiares e outros responsáveis pelo dependente o direito de buscar atendimento especializado quando a sua vida e a das pessoas ao seu redor estão em perigo.

Por se tratar de um tipo de tratamento disponibilizado em casos específicos, para ser atendido nessa modalidade, o paciente deve estar realmente em estado crítico. Esse fator torna o atendimento ainda mais delicado.

Isso porque todo o processo de reabilitação será muito mais profundo e delicado. De todo modo, entretanto, o objeto é o mesmo dos demais tratamentos, ou seja, restaurar o paciente de forma completa, tanto a sua saúde física, quanto emocional e psicológica.

Como funciona o tratamento involuntário?

Tratamento para recaídos

Embora se imagine que apenas dependentes químicos cheguem ao ponto de terem que ser atendimentos por meio do tratamento involuntário da dependência química, a verdade é que mesmo pessoas com problemas de alcoolismo também podem estar com a saúde tão abalada a ponto da decisão de iniciar o tratamento não seja deles próprios.

Além disso, é preciso que o médico psiquiatra responsável pelo atendimento involuntário informe ao Ministério Público sobre a internação, bem como as razões que levaram a essa circunstância.

Isso é uma obrigação legal que os profissionais possuem nessa modalidade de tratamento, já que se trata do órgão responsável por controlar essa modalidade de internação.

Já que nesse atendimento o paciente vai contra a sua vontade para a clínica, o mais comum é que o tratamento inicie por meio da remoção ou do resgate do paciente, no local onde ele se encontra.

No entanto, mesmo nessa hora, é fundamental que a equipe esteja capacitada para o atendimento adequado, de modo a preservar a vida do dependente.

Legislação do tratamento involuntário da dependência química

Tratamento involuntário da dependência química

O Tratamento involuntário está previsto pelo Decreto 891/38, bem como na Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, a qual foi regulamentada pela portaria federal 2.391/2002 e atua conforme o Resolução da Diretoria Colegiada 101 da ANVISA. No entanto, vale a pena explicar que a internação involuntária é uma modalidade de atendimento praticada no Brasil desde a década de 30.

Com os avanços da medicina e do atendimento médico, mais recentemente, foi criada uma lei atualizada, levando em conta os direitos do paciente, bem como a sua segurança e a das pessoas ao seu redor.

A nova legislação sobre o assunto também faz parte do movimento pela reforma psiquiátrica, que busca oferecer melhores condições aos pacientes.

É importante ainda citar os 13 princípios básicos para o tratamento efetivo no atendimento a dependentes químicos, estabelecidos pela estadunidense NIDA – National Institute on Drug Abuse, em português, Instituto Nacional de Abuso de Drogas.

Não apenas o tratamento involuntário deve seguir esses princípios, como os demais.

Confira o resumo de cada um deles a seguir:

Tratamento involuntário da dependência química

1 – A dependência é uma doença complexa, que prejudica o bom funcionamento do cérebro e que pode ser tratada.

2 – O melhor tratamento é o do tipo personalizado, por isso, a situação do paciente precisa ser analisada individualmente para definir o modo mais adequado de atendê-lo.

3 – O atendimento especializado deve começar o quanto antes, assim, precisa estar disponível, a fim de evitar a perda do paciente. Do mesmo modo que ocorre com as doenças crônicas, quanto antes o tratamento inicia, maiores são as chances de melhora.

4 – O tratamento eficiente é aquele que abrange todos os aspectos do paciente, ou seja, realiza não só a desintoxicação, como também resgata o emocional e o seu psíquico. Desse modo, é necessário um atendimento multidisciplinar.

5 – O atendimento ao dependente deve levar o tempo adequado para que a sua situação se estabilize e ele possa ser reinserido na sociedade, o que vai depender de cada caso. Essa avaliação, portanto, também é feito de maneira individual.

6 – As terapias comportamentais são fundamentais para o sucesso do tratamento de dependência química, podendo ser individual, familiar ou em grupo. A escolha pela mais adequada ou por mais de uma delas depende das necessidades do paciente.

7 – Os fármacos são necessários, muitas vezes, para o tratamento, mas é importante definir quais são os mais adequados, conforme o tipo de vício. Isso vai diminuir o risco dele se tornar a nova dependência do paciente.

8 – É preciso que, de modo constante, o tratamento indicado ao paciente seja avaliado, para que sofra os ajustes necessários, quando preciso, ao longo de todo o atendimento até a reabilitação.

9 – Já que a dependência química pode estar acompanhada de outros transtornos mentais, é importante avaliar se o paciente não possui também problemas como esquizofrenia, ansiedade, depressão, bipolaridade ou outros quadros.

10 – A desintoxicação é apenas uma parte do tratamento e sozinha não vai oferecer os resultados esperados no longo prazo. Assim, deve ser seguida das demais etapas para também restabelecer a saúde mental do paciente.

11 – Quando o dependente estiver descapacitado, o tratamento involuntário é uma alternativa eficiente e necessária.

12 – O paciente em reabilitação deve ser monitorado para evitar a sua volta às drogas e, se isso acontecer, é preciso reavaliar o tratamento e ajustá-lo para se tornar mais eficaz.

13 – Os tratamentos para dependentes químicos devem prever testes para doenças infeccionas, como HIV/AIDS, tuberculose, hepatite B e C, entre outras. Quando detectadas, o paciente deve ser orientado de modo adequado sobre como tratá-las.